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10+ Artigo 309 Da Lei 9503 97 Ideas

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O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a. 5.108/66, composta de 131 artigos. Homicídio culposo na direção de veículo automotor antes do advento da lei n. 303) praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor:

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